O Novo Regime Jurídico de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Realizou-se no dia 11 de junho no Centro de Negócio - Ecoparque Empresarial de Estarreja, uma sessão de esclarecimento sobre "O Novo Regime Jurídico de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração", contando com uma plateia diversificada composta de juristas e profissionais de diversas atividades económicas, destacando-se a participação de professores e alunos de três cursos profissionais da Escola Secundária de Estarreja, Técnico de Gestão, Técnico de Comércio e Técnico de Cozinha e Pastelaria.

Esta ação foi promovida pela SEMA – Associação Empresarial, com o apoio da Câmara Municipal de Estarreja e com a colaboração e participação da ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Destacaram-se os oradores, Inspetores Paulo Torres e Sérgio Pinto da Unidade Regional do Centro da ASAE/ Coimbra e Dr. Pedro Portugal Gaspar, Inspetor Geral da ASAE.

Durante a sessão a ASAE fez doações de diversos artigos contrafeitos, no âmbito de uma nova política de gestão das apreensões, ao Estabelecimento Prisional de Aveiro e à ASE, Associação de Solidariedade de Estarreja.

Sessão bastante proveitosa com o “Novo Regime Jurídico de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração” a dar o mote, dada a sua importância ao introduzir nos agentes económicos uma série de cuidados, comportamentos e deveres que, na defesa dos consumidores, exigem das empresas a tomada de medidas adequadas ao cumprimento das normas estabelecidas, evitando coimas e/ou outras penalizações.